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A ABRINT se posiciona de forma contrária a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 79 de 2016, que possibilita a conversão das concessões do serviço telefônico em autorização. De acordo com o projeto, os bens reversíveis serão valorados e transformados em rede banda larga. A principal preocupação da ABRINT é com a ausência da informação sobre como será feita essa valoração e dos critérios que serão usados para a escolha dos municípios que receberão as redes.

Colocar a banda larga no centro da política pública passa por situar adequadamente os provedores regionais dentro do novo marco legal do setor, afinal a expansão da banda larga nos últimos anos tem sido liderada por este segmento do mercado. De janeiro a outubro do ano passado, os provedores juntos foram responsáveis por 44% do total de novos acessos de banda larga fixa. Já em novembro, a participação dos provedores foi ainda mais expressiva, 92%. É impossível imaginar a universalização do acesso à internet sem a participação ativa deles.

A tramitação do PLC no Congresso foi muito rápida; No Senado Federal, por exemplo, o projeto foi discutido e votado em menos de dez dias. A velocidade com que o projeto passou impediu o debate adequado entre os parlamentares e também entre a sociedade como um todo. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa o mandado de segurança, que se aprovado, leva o projeto para votação em Plenário. Caso o mandado de segurança não seja aprovado, o projeto vai à sanção do presidente Michel Temer.

A ABRINT defende que o PLC deveria estabelecer, desde já, quais serão os critérios para escolha dos municípios que receberão os investimentos de banda larga e quais serão os critérios que vão avaliar a distribuição dos recursos. Entendemos que a expansão das redes das grandes operadoras com incentivo público prejudica a competição nesses municípios onde os provedores já construíram as suas redes com recursos próprios.

Durante a tramitação do PLC no Congresso, a ABRINT buscou intervir representando o setor dos provedores de internet e das telecomunicações. A associação esteve presente em audiência pública na Câmara que discutiu o assunto e interagiu com parlamentares no sentido de propor o aperfeiçoamento do projeto.

A discussão do tema será retomada no início de fevereiro, após o recesso parlamentar.

Diretoria de Comunicação e Marketing