PROGRAMA E CANAL DE INTEGRIDADE
Veja o programa e canal de integridade
Programa e Canal de Integridade
Apresentação
A Abrint – Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações é uma entidade que reúne empresas prestadoras de serviços de internet e telecomunicações,em todo território nacional.É uma associação civil, de fins não econômicos, sendo constituída por pessoas físicas e jurídicas,possuindo personalidade jurídica distinta de seus associados, sendo vedado a sua participação em manifestações de caráter político-partidário ou religioso. Dentre seus objetivos sociais destaca-se o apoio e defesa dos interesses das empresas provedores de serviços de internet e telecomunicações, visando promovero desenvolvimento da internet no Brasil e a conscientização da comunidade para a importância econômica e social das atividades desta Rede e da sua difusão e utilização em aplicações industriais, comerciais, prestação de serviços, científicas, educacionais, culturais e outras correlatas, congregando os provedores de serviços e afins, para a defesa de seus interesses. A Abrint encoraja e promove a harmonia e cooperação entre os associados, que na maioria são prestadores de serviços de internet de pequeno e médio porte e que muitas vezes estão presentes na mesma localidade concorrendo entre si, atravésda produção de fóruns e encontros locais. A Abrint participa de forma ativa, encaminhando às autoridades governamentais e demais entidades competentes estudos e sugestões visando o desenvolvimento e fortalecimento do mercado da Internet.Participa junto às autoridades e órgãos governamentais dos debates para a definição das políticas que permitam garantir uma infraestrutura de conectividade de alta qualidade e compatível com os padrões tecnológicos mundiais, procurando ter lugar e voto nos órgãos que existirem e/ou nos que vierem a ser constituídos com essa finalidade.Participa ativamente, em todas as esferas, pelo aprimoramento da legislação e da regulamentação relativa às atividades na Internet em geral. Organiza eventos, seminários e palestras visando àconsecução dos objetivos acima descritos, mantendo intercâmbio e participação em outras associações e entidades afins no Brasil e no Exterior, promovendo, quando for o caso, atividades conjuntas.
1) Objetivo
O Código de Conduta do ABRINT descreve os principais valores e políticas que regem as atividades da organização e oferece um marco de referência e princípios orientadores de conduta em cinco áreas:
● Responsabilidades
● Representação perante terceiros
● Igualdade de tratamento
● Confidencialidade
● Incompatibilidades
2) Âmbito de Aplicação
O Código de Conduta aplica-se a todos os colaboradores, Conselheiros e Diretores, sem distinção de seu nível hierárquico e localização geográfica ou funcional, e se estende a seus associados e fornecedores nos casos assim indicados.
3) Responsabilidades
Cumprimento de normas jurídicas e regulamentos internos
A ABRINT, seus colaboradores, gerentes e membros do Conselho/Diretoria devem cumprir e respeitar o ordenamento jurídico do país bem como o estatuto e regimento interno.
Propriedade Intelectual
Toda criação intelectual gerada ou desenvolvida por colaboradores, gerentes, conselheiros e membros da Diretoria, no exercício do seu cargo ou função na ABRINT, será de propriedade da ABRINT ou de quem ela designar, sendo transferido todos os direitos patrimoniais e de uso correspondentes.
Proteção de bens e recursos
Colaboradores, gerentes, conselheiros e membros da Diretoria sempre vão atuar no melhor interesse da ABRINT, salvaguardando e usando de forma adequada os bens e recursos pertencentes à organização que estiverem sob seu controle, evitando o uso para fins próprios, de terceiros ou em ações que puderem causar prejuízos à Associação.
Precisão e proteção da informação
A ABRINT registra, mantem, respeita e protege adequadamente toda a informação e dados gerados, usados e geridos em suas operações, de forma rigorosa, precisa, exata, completa e de acordo com as normas e princípios aplicáveis.
4) Representação perante terceiros
Reputação, comparecer em público, entrevistas e publicações
Toda comunicação de e sobre a ABRINT deverá ser realizada por parte previamente designada de membros de sua Diretoria, ao Gerente Executivo ou a quem a incumbência for atribuída.
A informação divulgada não deverá afetar direitos de terceiros nem representar riscos para a ABRINT, seus associados, fornecedores, colaboradores, gerentes ou membros de seu Conselho/Diretoria.
Fornecedores
A ABRINT adquire todos os bens e serviços que utiliza sua atividade com base no preço e na qualidade, fomentando relações baseadas no respeito, na equidade e na transparência mútua e evitando relações de exclusividade, exceto em circunstâncias excepcionais expressamente autorizadas pelo Conselho Consultivo.
Igualdade de tratamento
A ABRINT promove um tratamento equitativo e garante o exercício de seus direitos para todos seus associados, provedores, colaboradores, gerentes, conselheiros e membros de sua Diretoria.
Discriminação
ABRINT não tolera qualquer tipo de tratamento discriminatório por condição de gênero, raça, cor, nacionalidade, origem social, idade, estado civil, orientação sexual, ideologia, opiniões políticas, religião ou qualquer outra condição pessoal, física ou social de seus associados, provedores, colaboradores, gerentes, conselheiros ou membros de sua Diretoria.
Assédio
ABRINT promove um ambiente de trabalho e de relacionamento com terceiros livre de manifestações de violência, assédio físico, sexual, psicológico, moral ou de qualquer outro tipo, bem como abuso de autoridade ou outra conduta que gere um ambiente intimidador ou ofensivo para os direitos de seus associados, fornecedores, colaboradores, gerentes,conselheiros ou membros de sua Diretoria.
Confidencialidade
ABRINT compromete-se a proteger e manter em reserva toda informação confidencial acerca de seus associados, provedores, colaboradores, gerentes e membros de sua Diretoria.
Esta obrigação terá validade para colaboradores, gerentes e membros da Diretoria mesmo após finalizada a sua relação com a ABRINT.
5) Incompatibilidades
Transações comerciais com informações privilegiadas
Colaboradores e gerentes da ABRINT que tiverem informação relevante, privilegiada e de caráter não público não poderão realizar transações em títulos, valores ou instrumentos financeiros que tiverem afetados por essas informações, nem aconselhar terceiros a realiza-las, nem transmitir o conteúdo da mesma, exceto no estrito exercício de suas funções profissionais.
Conflitos de interesse
Colaboradores, gerentes e membros da Diretoria da ABRINT devem atuar sempre de modo que seus interesses particulares, dos membros de suas famílias ou de outros terceiros não prevaleçam sobre os da ABRINT.
Para conflitos de interesse ou situações que envolvem dúvidas, os colaboradores, gerentes e membros do Conselho/Diretoria da ABRINT deverão:
● comunicar imediatamente e procurar orientação de seu superior imediato ou do órgão coletivo ao que pertence, segundo corresponder
● agir em todo momento com lealdade para com a ABRINT
● abster-se de participar, intervir ou influenciar nas negociações, contratos ou decisões que puderem afetar a ABRINT
● abster-se de acessar ou divulgar informações confidenciais aplicáveis a negociações, contratos ou decisões em curso
Investimentos
Colaboradores e gerentes da ABRINT não devem investir em organizações públicas ou privadas, sejam associados ou fornecedores, se esse investimento puder afetar sua capacidade de tomar decisões imparciais para com estes últimos.
Atividades e funções incompatíveis
Colaboradores e gerentes da ABRINT devem abster-se de prestar serviços ou desempenhar funções, remuneradas ou não, em outras organizações cuja atividade for incompatível com o objetivo da ABRINT ou envolva conflitos de interesse, a menos que autorizado pelo Conselho/Diretoria.
Uso do nome, instalações ou relações da ABRINT
Colaboradores, gerentes e membros da Diretoria da ABRINT não podem fazer uso do nome, das instalações ou das relações da ABRINT para benefício próprio.
Transações comerciais com terceiros
Colaboradores e gerentes da ABRINT devem comunicar à Diretoria Executiva qualquer transação ou relação comercial que puderem ter com algum associado ou provedor da ABRINT na que estejam interessados ou da qual possam ser beneficiados, enquanto a transação ou relação possa gerar conflito de interesse.
Administração
A interpretação, aplicação e atualização do Código de Conduta é responsabilidade de um Comitê de Conduta formado pelos presidentes da diretoria executiva, presidente do conselho e mais 3 conselheiros, quem tem competência para avaliar os casos de descumprimento do Código de Ética.Código de Conduta da ABRINT
Monitoramento
Toda suspeita de descumprimento ou violação deste Código de Ética, deverá ser comunicada ao Comitê de Conduta através do correio eletrônico conduta@abrint.com.br ou alternativamente ao Conselho Fiscal, garantindo a ABRINT a confidencialidade da informação e da pessoa que apresenta a mesma, e sua resposta em um prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Os associados, fornecedores, colaboradores, gerentes ou membros da Diretoria que reportarem suspeitas de descumprimento ou violações deste código não serão objeto de represálias nem serão recompensados por comunicar essas situações.
Consequências por descumprimento
O descumprimento ou a violação desteCódigo de Ética resultará na imposição de medidas disciplinares, inclusive destituição do Conselho Consultivo / Diretoria, desligamento de associado na forma do Artigo 11º do Estatuto da Abrintou cessação de emprego, além de poder constituir infrações às disposições legais em vigor e estar sujeitos a denúncias cíveis e penais.
Validade
O Código de Conduta da ABRINT passa a valer em caráter provisório, imediatamente após sua aprovação pelo Conselho Consultivo, devendo ser referendado na próxima Assembleia Geral da ABRINT.
Política de privacidade
Introdução
Esta Política de Privacidade (ou simplesmente “Política”), é aplicável em todos os dados onde a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) atuar como controladora, independente da forma como ele foi adquirido (website, cartões de visitas, redes sociais, chamadas telefônicas, etc.);
Estamos comprometidos com a privacidade dos dados pessoais aos quais tivermos acesso no decorrer de nossas atividades;
Declaramos que trataremos os dados pessoais de acordo com as leis aplicáveis;
Informamos que estamos reformulando todo o nosso website que, além de mais moderno, irá contar com novas soluções de segurança, reforçando nosso compromisso com a proteção dos dados pessoais de nossos associados, colaboradores, fornecedores e visitantes de modo geral.
Como a Abrint utiliza dados pessoais:
Dados pessoais tratados em Assembleias: são os dados pessoais dos associados, tratados em assembleias da Abrint. Os dados pessoais são: CPF, RG, telefone para contato, e-mail e nome. As bases legais para o processamento são:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
Execução ou preparação contratual (art. 7º, V).
Dados pessoais tratados em Atendimentos aos Associados: são os dados pessoais utilizados para atendimento jurídico e contábil ao associado pela Abrint. Os dados pessoais são: telefone para contato, e-mail e nome. As bases legais para o processamento são:
Execução ou preparação contratual (art. 7º, V);
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
Dados pessoais tratados em Compras: são os dados pessoais utilizados para selecionar e contratar fornecedores pela Abrint. Os dados pessoais são: CPF, RG, telefone para contato, e-mail e nome. A base legal para o processamento é:
Execução ou preparação contratual (art. 7º, V).
Dados pessoais tratados em Contratações: são os dados pessoais utilizados para contratar funcionários pela Abrint. Os dados pessoais são: matrícula, nome, CPF, RG, título de eleitor, CTPS, número do PIS, dado biométrico, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, escolaridade, estado civil, CPF e RG do cônjuge, CPF e RG do filho, formação acadêmica, exame médico, foto. As bases legais para o processamento são:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
Execução ou preparação contratual (art. 7º, V).
Dados pessoais tratados em Contratos com Fornecedores: são os dados pessoais utilizados para gestão de contratos de fornecedores da Abrint. Os dados pessoais são: CPF, RG, telefone para contato, e-mail, transações bancárias e nome. A base legal para o processamento é:
Execução ou preparação contratual (art. 7º, V).
Dados pessoais tratados em Controle de Presença: são os dados pessoais utilizados para controlar presença dos colaboradores da Abrint. Os dados pessoais são: dados biométricos, matrícula, nome, controle de presença e atestado médico. As bases legais para o processamento são:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
Execução ou preparação contratual (art. 7º, V).
Dados pessoais tratados em Disponibilização de Equipamentos: são os dados pessoais utilizados para disponibilizar equipamentos de trabalho aos colaboradores da Abrint. Os dados pessoais são: CPF, CTPS, telefone para contato, e-mail e nome. A base legal para o processamento é:
Execução ou preparação contratual (art. 7º, V).
Dados pessoais tratados em Divulgação de Eventos: são os dados pessoais utilizados para divulgar eventos da Abrint. Os dados pessoais são: telefone para contato, e-mail e nome. A base legal para o processamento é:
Consentimento do titular (art. 7º, I).
Dados pessoais tratados nas Eleições Anuais: são os dados pessoais utilizados para realizar as eleições anuais da Abrint. Os dados pessoais são: CPF, RG, telefone para contato, e-mail, nome. As bases legais para o processamento são:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
Execução ou preparação contratual (art. 7º, V).
Dados pessoais tratados nos Expositores em Eventos: são os dados pessoais utilizados para vender e disponibilizar espaços para expositores em eventos da Abrint. Os dados pessoais são: CPF, RG, foto, telefone para contato, e-mail, transações bancárias, nome. As bases legais para o processamento são:
Execução ou preparação contratual (art. 7º, V);
Consentimento do titular (art. 7º, I).
Dados pessoais tratados pelos Fornecedores para Eventos: são os dados pessoais utilizados para contratação de fornecedores para eventos em todo o Brasil. Os dados pessoais são: CPF, RG, foto em evento, telefone para contato, e-mail, nome. As bases legais para o processamento são:
Execução ou preparação contratual (art. 7º, V).
Dados pessoais tratados nas Organizações de Eventos: são os dados pessoais utilizados para organizar eventos e vender espaço aos expositores. Os dados pessoais são: CPF, RG, telefone para contato, conta corrente, transações bancárias, nome. As bases legais para o processamento são:
Execução ou preparação contratual (art. 7º, V).
Dados pessoais tratados na Prospecção de Associados: são os dados pessoais utilizados para prospectar novos associados para a Abrint. Os dados pessoais são: telefone para contato, e-mail e nome. A base legal para o processamento é:
Consentimento do titular (art. 7º, I).
Dados pessoais tratados em Recrutamento e Seleção: são os dados pessoais utilizados para recrutamento e seleção de novos colaboradores. Os dados pessoais são: formação acadêmica, foto, nome, RG, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, escolaridade, estado civil, sexo, empresa, cargo, endereço comercial, telefone para contato e e-mail. As bases legais para o processamento são:
Consentimento do titular (art. 7º, I).
Dados pessoais tratados nos Treinamentos: são os dados pessoais utilizados para disponibilizar treinamentos aos associados da Abrint. Os dados pessoais são: nome e e-mail. As bases legais para o processamento são:
Execução ou preparação contratual (art. 7º, V).
Dados pessoais tratados para Viagens: são os dados pessoais utilizados para programar viagens de associados, membros do conselho, colaboradores e pessoas de interesse da Abrint (passagem, hospedagem, etc.). Os dados pessoais são: CPF, RG, telefone para contato, e-mail e nome. As bases legais para o processamento são:
Consentimento do titular (art. 7º, I).
Transferências internacionais de dados pessoais
A transferência internacional de dados se refere a qualquer processamento de dados pessoais realizados fora de nosso território nacional (Brasil);
Os dados pessoais indiretos, coletados por intermédio de cookies em nosso website, são processados por operadores com sede fora do território nacional (LinkedIn, Facebook e Instagram);
Os dados pessoais coletados por intermédio de redes sociais, são processados por operadores com sede fora do território nacional (LinkedIn, Facebook e Instagram);
Os dados pessoais coletados por intermédio de contratos firmados conosco são processados pelo serviço Microsoft Office 365 com sede e datacenters nos Estados Unidos;
As transferências internacionais de dados são protegidas por conexões criptografadas e todos os operadores seguem as legislações aplicáveis com respeito às leis de proteção de dados pessoais.
Salientamos que dados pessoais tornados públicos pelo titular (por exemplo: comentários em blogs e redes sociais) podem ser tratados sem o Consentimento do titular (art. 7º, § 4º) do titular, resguardados seus direitos e os princípios previstos na LGPD.
Sobre compartilhamento de dados pessoais
Podemos compartilhar seus dados pessoais com nossos fornecedores para elaboração de contratos de venda de produtos e prestação de serviços ou outras necessidades comerciais em benefício do cliente. Nestes casos, o titular será avisado antes do compartilhamento;
Podemos compartilhar seus dados pessoais para seguradoras ou consultores profissionais para fins de gestão de riscos, obtenção ou manutenção de cobertura de seguro, assessoria professional, ou em processos judiciais, administrativos e extrajudiciais;
Podemos compartilhar seus dados com instituições financeiras quando for estritamente necessário para cobrança de produtos e serviços;
Podemos compartilhar seus dados com prestadores de serviços de marketing digital, incluindo envio de e-mails. Neste caso, somente serão compartilhados dados onde temos o Consentimento do titular (art. 7º, I) explícito do titular;
Qualquer em tratamento, conforme descrito nesta Política pode ser compartilhado para o cumprimento de obrigações legais a que nós ou o titular estejamos sujeitos, bem como na proteção dos interesses vitais do titular ou de terceiros.
Sobre o fim do tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais cuja base legal seja o consentimento serão tratados enquanto houver interesse do titular. O titular poderá manifestar, a qualquer momento, a forma de contato preferencial, retirar seu consentimento e/ou solicitar a exclusão de seus dados;
Os dados pessoais coletados por intermédio de outras bases legais, diferentes do consentimento do titular, serão processados no âmbito da legislação vigente e o tratamento se findará de acordo com o especificado na hipótese de tratamento;
Qualquer tratamento, conforme descrito nesta Política pode ser retido para o cumprimento de obrigações legais a que nós ou o titular estejamos sujeitos, bem como na proteção dos interesses vitais do titular ou de terceiros.
Sobre os direitos dos titulares
Os titulares dos dados pessoais em tratamento pela Abrint podem facilmente ter acesso aos seus direitos;
Os direitos dos titulares definidos pelas leis são:
confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as leis;
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
eliminação dos dados pessoais tratados com o Consentimento do titular (art. 7º, I) do titular;
informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
informação sobre a possibilidade de não fornecer Consentimento do titular (art. 7º, I) e sobre as consequências da negativa;
revogação do Consentimento do titular (art. 7º, I).
A Abrint oferece os seguintes canais de comunicação para exercício de seus direitos, por solicitações enviadas para o e-mail dpo@itware.com.br para exercício de qualquer direito legal e/ou para tirar dúvidas sobre o processamento de seus dados;
Para garantir a privacidade, a Abrint se reserva ao direito de utilizar métodos de checagem da identidade do titular solicitante de serviços referentes a seus dados.
Sobre as obrigações dos titulares
Avaliar esta Política de Privacidade;
Fornecer dados precisos e verdadeiros;
Informar sobre alterações de seus dados por intermédio de nossos canais de comunicação;
Não fornecer dados de terceiros;
Não tornar seu dado pessoal público, em qualquer plataforma da Abrint, salvo em caso de livre e espontânea vontade, tendo ciência que dados publicizados podem ser tratados sem o Consentimento do titular (art. 7º, I) do titular;
Responder por dados falsos, excessivos ou imprecisos que vier a fornecer, e pelos danos, diretos ou indiretos, que isso cause a Abrint, a si mesmo ou a terceiros.
Sobre segurança e proteção de dados pessoais
A Abrint armazena dados pessoais em repositórios protegidos e realiza cópias de salvaguarda periodicamente, garantindo a disponibilidade dos dados;
Todo o tráfego de dados pessoais é realizado por canais criptografados;
Todos os dispositivos que usamos no acesso de dados pessoais são protegidos por softwares de segurança que garantem a confidencialidade e integridade dos dados;
Os operadores escolhidos para o processamento são empresas com políticas de segurança e salvaguarda, garantindo a proteção dos dados pessoais;
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Para maiores informações favor entrar em contato pelo canal Fale com o Encarregado (DPO).
