Após a decisão da Anatel em permitir a divisão da faixa dos 6GHz entre o Wi-Fi e a telefonia móvel, por meio da revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), a Abrint protocolou, nesta quarta-feira (15) um pedido solicitando a anulação da decisão.
Dentre outros pontos, a Abrint destaca a ilegalidade da utilização do Circuito Deliberativo, um instrumento que, conforme a regulamentação da agência, deve ser aplicado apenas em temas de entendimento consolidado. No entanto, a destinação da faixa de 6Ghz não atende aos requisitos, por se tratar de um tema controverso e sem consenso na Anatel.
Também é pontuada que a decisão não foi precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR) adequada. Tal negligência compromete a transparência e impede a compreensão plena dos impactos da medida sobre as PPPs, a concorrência e a inclusão digital no Brasil. Em igual medida, a falta de estudos detalhados impedem a verificação sobre os efetivos ganhos de economia de escala alegadas pelo relator como justificativa para a mudança.
A associação alerta ainda para os impactos negativos da decisão, destacando que o Brasil já conta com centenas de equipamentos homologados na faixa de 6 GHz, o que tem levado à redução dos preços e ao fortalecimento do setor. A redistribuição enfraquece os pequenos provedores, reduz a competitividade e posiciona o país em desacordo com tendências globais, como as adotadas nos Estados Unidos.
Diante dessas questões, a Abrint solicita não apenas a anulação da decisão da Anatel, mas também a realização de uma nova Análise de Impacto Regulatório. Essa análise revisada permitiria avaliar, de forma mais transparente e criteriosa, os efeitos da alteração na destinação da faixa e seu impacto no ecossistema digital brasileiro.
