A Anatel disponibilizou a consolidação do Manual Operacional do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, que estabelece diretrizes para a proteção dos direitos dos consumidores no setor de telecomunicações.
Esse material destaca a importância de “boas práticas” que, embora não sejam obrigatórias, podem incentivar os provedores de internet a irem além do que é exigido pela regulamentação. Como um instrumento de definição operacional, o documento traz explicações para os artigos do RGC, promovendo um maior nível de transparência e clareza para a sociedade e para as empresas do setor de telecomunicações.
Embora o art. 90 do RGC estabeleça dispositivos específicos que são aplicáveis às Prestadoras de Pequeno Porte (PPP), o manual também as dispensa de algumas outras exigências, o que significa que possuem certa flexibilidade em relação às obrigações e sugestões para as prestadoras maiores.
O documento é estruturado em várias seções, incluindo esclarecimentos sobre as regras gerais, requisitos de notificação, atendimento ao consumidor, e práticas de atendimento digital e telefônico do setor.
A Abrint acredita ser fundamental que os provedores de internet estejam cientes dos instrumentos deste manual para garantir uma maior excelência no atendimento ao consumidor.
