Associações de PPP se unem em defesa das assimetrias regulatórias e da competitividade em telecomunicações

Tags

21/08/2024

A Abrint, Abramulti, Apronet, Associação NEO, InternetSul, RedeTelesul e TelComp, associações representativas das Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), divulgaram nesta quarta-feira (21/08), durante uma coletiva de imprensa, parecer jurídico sobre a conformidade do modelo de competição do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) com a Constituição e a Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

 

O parecer é assinado pelo jurista Floriano de Azevedo Marques Neto, Doutor em Direito Público e do Estado e livre-docente em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e renomado parecerista e estudioso da evolução do quadro normativo do mercado de Telecomunicações.

 

Segundo o Diretor-Presidente da Abrint, Mauricélio Oliveira, “a união das 7 associações representativas do setor, surgiu para reforçar de forma contundente a defesa da competitividade e livre concorrência no mercado de banda larga”. A manutenção do modelo de assimetrias é essencial para que os provedores regionais possam manter seu espaço de competição com as grandes operadoras.

 

Na coletiva, a Vice-Líder do Conselho de Administração da Abrint, Cristiane Sanches, destacou que conceito de PPP foi e continua a ser essencial para o avanço da banda larga fixa no Brasil, garantindo ampla inclusão digital no interior do Brasil. Sanches explicou que o modelo de assimetria regulatória brasileiro é reconhecido internacionalmente por seu sucesso em promover a interiorização das redes de fibra óptica de alta capacidade e ampliar o acesso à conectividade.

 

O PARECER

 

O parecer destaca que as intervenções assimétricas têm alcançado seu objetivo, uma vez que viabilizaram a competição no mercado de banda larga fixa e a ampliação da oferta de serviços de telecomunicações em municípios de baixa densidade demográfica (<100 mil habitantes). Os principais pontos defendidos no parecer:

 

Legalidade e Constitucionalidade das assimetrias

O regime assimétrico atualmente fixado pela Agência em favor das PPPs não contraria o princípio constitucional da isonomia e é notoriamente legal porque atende a um objetivo de política setorial expresso no art. 2º, III, da LGT: o incentivo à competição e à expansão dos serviços de telecomunicações.

 

Possibilidade legal de imposição de assimetrias nas obrigações consumeristas

Ainda que as PPPs não estejam sujeitas a algumas normas regulamentares setoriais afetas à tutela do consumidor, todos os prestadores de telecomunicações estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e sua regulamentação correlata e, dessa forma, entender que o usuário das PPPs está legalmente desamparado, seria o mesmo de dizer que toda a legislação de defesa do consumidor brasileira é insuficiente.

 

Liberdade regulatória para a fixação da dimensão geográfica adotada no conceito de PPP

Em relação à aplicação geográfica das assimetrias, é defendido que o critério de participação de mercado atualmente adotado pelo conceito de PPP continue sendo o nacional. Isso porque tais prestadoras concorrem com grandes grupos de telecomunicações cujas relevantes economias de escala são oriundas de uma operação também disseminada por todo o território nacional. A sua extensa atuação geográfica lhes confere maior poder de compra de equipamentos e torna possível que custos, operacionais e com publicidade, por exemplo, sejam mais diluídos pela base de assinantes.

 

Desvinculação do conceito regulatório de PPP com as isenções tributárias praticadas pelos Estados

o fato de alguns entes federativos utilizarem o conceito de PPP para conferir tratamentos tributários diferenciados não constitui motivo que justifica a extinção da assimetria regulatória estabelecida pela Anatel. Entre os motivos para esta posição, está a competência constitucional dos entes federativos para definirem suas próprias políticas fiscais utilizando ou não conceitos que são próprios da esfera regulatória.

 

Assista a coletiva completa aqui

Mais notícias

14/11/2024

Abrint defende provedores regionais e debate ocupação dos postes em audiência na Alesp

08/11/2024

No 17º LACIGF, Abrint e AIA criticam o Fair Share e alertam para impacto na concorrência

07/11/2024

Ministério da Agricultura promove reunião da Câmara Agrodigital

07/11/2024

Imperatriz (MA) sedia a última edição do Provedor em Foco de 2024

06/11/2024

Nota de Repúdio da Abrint em defesa das PPPs diante das declarações descabidas do Presidente da Claro

01/11/2024

Conselheiro da Abrint é eleito para diretoria do LACNIC

31/10/2024

Conecta Brasil promove discussão sobre impacto da Reforma Tributária para os PPPs

22/10/2024

Resultado da Chamada Pública para o Abrint Nordeste 2024

17/10/2024

ABRINT marca Presença na 13ª Conferência de Gestão de Espectro das Américas

15/10/2024

Abrint firma parceria com LACNIC e sediará 43ª edição do evento no Brasil

14/10/2024

Abrint marca presença no Simpósio Mundial de Normalização na Índia

14/10/2024

FutureCom 2024: Abrint defende a criação da figura do posteiro

08/10/2024

Ações da Abrint na região norte são destacadas no SBrT 2024

07/10/2024

Abrint Educa alcança a marca de 12 mil certificados emitidos

04/10/2024

Abrint reforça estratégias de proteção contra vulnerabilidades em redes de ISPs

03/10/2024

Futuro das Telecomunicações: Abrint debate faixa de 6 GHz para Wi-Fi na reunião da CITEL

30/09/2024

INOVAtic 2024: Oportunidades de Financiamento para Provedores Regionais

27/09/2024

Abrint destaca a defesa do uso total da faixa de 6GHz no DSA Global Summit e Wi-Fi World Congress Europe 2024

27/09/2024

No Carriers Map Day, Abrint modera painel sobre cabos submarinos de Fortaleza

26/09/2024

Futuro digital e assimetrias tecnológicas são temas debatidos em evento global com a participação da Abrint

26/09/2024

Abrint defende uso completo da faixa de 6GHz para Wi-Fi na 11ª Conferência de Gestão de Espectro da América Latina

25/09/2024

Pesquisa realizada pela Abrint é apresentada no lançamento do Programa Acessa Crédito Telecom

23/09/2024

Abrint discute sobre conectividade significativa no evento Amazon ON

18/09/2024

Nota sobre o funcionamento do aplicativo X

17/09/2024

Sancionada lei que prevê reoneração gradual da folha

13/09/2024

Abrint realiza Provedor em Foco em Minas Gerais

11/09/2024

Abrint participa de reunião do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações

09/09/2024

Abrint e RNP firmam parceria para fortalecer PD&I no setor de Telecomunicações

05/09/2024

Em diálogo com a Abrint, Neoenergia Brasília suspenderá cobrança por CTO

03/09/2024

Abrint lança Chamada Pública para a programação do Abrint Nordeste 2024

30/08/2024

Anunciado Edital de Renúncia Fiscal do FUST para Conectar 20.000 Escolas Públicas

29/08/2024

Anatel adia implementação do RGC para 2025

26/08/2024

Abrint participa do Fórum Regional do NIC.br em Manaus

22/08/2024

Abrint visita RS para operacionalizar Fundo Garantidor

22/08/2024

Educação Conectada chega a fase 4

21/08/2024

Associações de PPP se unem em defesa das assimetrias regulatórias e da competitividade em telecomunicações

19/08/2024

Representantes da Abrint participam da 45ª reunião do Comitê Consultivo Permanente I da CITEL

16/08/2024

1º reunião da Câmara de Segurança e Direitos na Internet

16/08/2024

IV Simpósio da TelComp conta com a participação da Abrint

14/08/2024

Conselho de Administração da Abrint se reúne para a primeira reunião da gestão de 2024-2025

13/08/2024

Abrint participa da 19ª Reunião do CPPP 

09/08/2024

Abrint participa do IX Fórum Fortaleza 2024

07/08/2024

Abrint participa da Fiber Connect 2024

06/08/2024

Anatel disponibiliza Manual Operacional do RGC

01/08/2024

Abrint participa de debate sobre conectividade escolar com recurso do Fust

24/07/2024

Abrint critica a decisão da Aneel sobre o compartilhamento de postes

16/07/2024

Brasil expande conectividade em pequenos munícipios com apoio do BID

08/07/2024

Carta em Apoio à Valorização dos Servidores Públicos das Agências Reguladoras

27/06/2024

Abrint participa do Fórum das Comunicações da CPLP em Portugal

27/06/2024

Abrint defende manutenção integral da faixa de 6GHz na Anatel

14/11/2024

Abrint defende provedores regionais e debate ocupação dos postes em audiência na Alesp

08/11/2024

No 17º LACIGF, Abrint e AIA criticam o Fair Share e alertam para impacto na concorrência

07/11/2024

Ministério da Agricultura promove reunião da Câmara Agrodigital

07/11/2024

Imperatriz (MA) sedia a última edição do Provedor em Foco de 2024

06/11/2024

Nota de Repúdio da Abrint em defesa das PPPs diante das declarações descabidas do Presidente da Claro

01/11/2024

Conselheiro da Abrint é eleito para diretoria do LACNIC

31/10/2024

Conecta Brasil promove discussão sobre impacto da Reforma Tributária para os PPPs

22/10/2024

Resultado da Chamada Pública para o Abrint Nordeste 2024

17/10/2024

ABRINT marca Presença na 13ª Conferência de Gestão de Espectro das Américas

15/10/2024

Abrint firma parceria com LACNIC e sediará 43ª edição do evento no Brasil

14/10/2024

Abrint marca presença no Simpósio Mundial de Normalização na Índia

14/10/2024

FutureCom 2024: Abrint defende a criação da figura do posteiro

08/10/2024

Ações da Abrint na região norte são destacadas no SBrT 2024

07/10/2024

Abrint Educa alcança a marca de 12 mil certificados emitidos

04/10/2024

Abrint reforça estratégias de proteção contra vulnerabilidades em redes de ISPs

03/10/2024

Futuro das Telecomunicações: Abrint debate faixa de 6 GHz para Wi-Fi na reunião da CITEL

30/09/2024

INOVAtic 2024: Oportunidades de Financiamento para Provedores Regionais

27/09/2024

Abrint destaca a defesa do uso total da faixa de 6GHz no DSA Global Summit e Wi-Fi World Congress Europe 2024

27/09/2024

No Carriers Map Day, Abrint modera painel sobre cabos submarinos de Fortaleza

26/09/2024

Futuro digital e assimetrias tecnológicas são temas debatidos em evento global com a participação da Abrint

26/09/2024

Abrint defende uso completo da faixa de 6GHz para Wi-Fi na 11ª Conferência de Gestão de Espectro da América Latina

25/09/2024

Pesquisa realizada pela Abrint é apresentada no lançamento do Programa Acessa Crédito Telecom

23/09/2024

Abrint discute sobre conectividade significativa no evento Amazon ON

18/09/2024

Nota sobre o funcionamento do aplicativo X

17/09/2024

Sancionada lei que prevê reoneração gradual da folha

13/09/2024

Abrint realiza Provedor em Foco em Minas Gerais

11/09/2024

Abrint participa de reunião do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações

09/09/2024

Abrint e RNP firmam parceria para fortalecer PD&I no setor de Telecomunicações

05/09/2024

Em diálogo com a Abrint, Neoenergia Brasília suspenderá cobrança por CTO

03/09/2024

Abrint lança Chamada Pública para a programação do Abrint Nordeste 2024

30/08/2024

Anunciado Edital de Renúncia Fiscal do FUST para Conectar 20.000 Escolas Públicas

29/08/2024

Anatel adia implementação do RGC para 2025

26/08/2024

Abrint participa do Fórum Regional do NIC.br em Manaus

22/08/2024

Abrint visita RS para operacionalizar Fundo Garantidor

22/08/2024

Educação Conectada chega a fase 4

21/08/2024

Associações de PPP se unem em defesa das assimetrias regulatórias e da competitividade em telecomunicações

19/08/2024

Representantes da Abrint participam da 45ª reunião do Comitê Consultivo Permanente I da CITEL

16/08/2024

1º reunião da Câmara de Segurança e Direitos na Internet

16/08/2024

IV Simpósio da TelComp conta com a participação da Abrint

14/08/2024

Conselho de Administração da Abrint se reúne para a primeira reunião da gestão de 2024-2025

13/08/2024

Abrint participa da 19ª Reunião do CPPP 

09/08/2024

Abrint participa do IX Fórum Fortaleza 2024

07/08/2024

Abrint participa da Fiber Connect 2024

06/08/2024

Anatel disponibiliza Manual Operacional do RGC

01/08/2024

Abrint participa de debate sobre conectividade escolar com recurso do Fust

24/07/2024

Abrint critica a decisão da Aneel sobre o compartilhamento de postes

16/07/2024

Brasil expande conectividade em pequenos munícipios com apoio do BID

08/07/2024

Carta em Apoio à Valorização dos Servidores Públicos das Agências Reguladoras

27/06/2024

Abrint participa do Fórum das Comunicações da CPLP em Portugal

27/06/2024

Abrint defende manutenção integral da faixa de 6GHz na Anatel

Prepare seu Provedor para a Black Friday!

Quer saber como maximizar suas vendas e preparar sua infraestrutura para a maior data do comércio eletrônico? Baixe agora nosso ebook exclusivo e descubra estratégias essenciais para garantir o sucesso do seu provedor na Black Friday!

Enviar uma mensagem!
Precisa de ajuda?
Olá, posso ajudar?