Proposta que limita alíquotas para serviços essenciais segue para sanção presidencial
O Congresso Nacional concluiu, nesta quarta-feira (15/06), a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022, que prevê a limitação das alíquotas de ICMS para telecomunicações e outros setores. Houve forte movimentação das associações setoriais em prol da aprovação da medida. O texto agora segue para sanção da Presidência da República antes de entrar em vigência.
Qual o impacto?
O texto aprovado pelo Congresso prevê que os setores de telecomunicações, energia, combustíveis e transporte coletivo são bens e serviços essenciais, de forma que as alíquotas de ICMS ficam limitadas ao percentual padrão – na maioria dos estados, a alíquota aplicada aos serviços essenciais é de 17% a 18%. A redução deve trazer significativo alívio tributário ao setor de telecomunicações, que sofre com alíquotas médias de ICMS de 30%.
A redução dos impostos já está valendo?
Ainda não! Para entrar em vigor, o texto aprovado pelo Congresso precisa ser sancionado pelo Presidente da República. Quando sancionado, a limitação das alíquotas terá efeito imediato. Até lá, segue valendo o entendimento recente do STF sobre o assunto, que considerou inconstitucional a aplicação de alíquota superior à padrão para serviços de telecomunicações e energia elétrica, mas com efeitos válidos somente a partir de 2024.
