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Voto é um reconhecimento importante para o setor e representa uma das principais bandeiras da ABRINT

A Anatel aprovou na última quarta-feira (9) a transmissão dos canais Fox+ e Esporte Interativo Plus da Fox diretamente pela Internet. Embora o caso não tenha um impacto direto no segmento dos provedores regionais, a decisão é um reconhecimento importante da separação existente entre os serviços de telecomunicações e os Serviços de Valor Adicionado (SVA), o qual representa uma das principais bandeiras da ABRINT – Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações.

O conceito de SVA existe desde 1995 quando da edição da Norma 4 do Ministério das Comunicações. O próprio Serviço de Conexão à Internet (SCI) é uma modalidade de Serviço de Valor Adicionado, de acordo com a Norma 4.

Posteriormente, em 1997 a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) reforçou o conceito já trazido pela Norma 4 de que o SVA é “a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações”.

A Claro ingressou com um processo na Anatel alegando que a Fox estaria praticando serviço clandestino de telecomunicações uma vez que disponibilizou a programação do seu canal Fox+ e Esporte Interativo Plus diretamente pela Internet sem possuir o Serviço de Acesso Condicionado (SeaC), a outorga que permite a prestação de serviço de TV por assinatura.

“Na decisão, o entendimento foi de que não existe restrição legal para o oferecimento de conteúdo on-line e nesse sentido o relator da matéria, conselheiro Emmanoel Campello, afirmou que não é dever da Anatel proteger ou assegurar determinadas tecnologias, serviços ou business plans”, explica Alessandra Lugato, diretora executiva da ABRINT.

Além disso, o relator observou que só o fato de que é necessário um serviço de telecomunicações para ter acesso ao conteúdo da Fox na Internet já mostra que o serviço em questão não é um serviço de telecomunicações.

Sobre a ABRINT

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT) tem atuação nacional e representa provedores regionais de internet em discussões junto ao governo, órgãos reguladores e entidades afins. Provedores são majoritariamente empresas de pequeno e médio portes. Segundo a Anatel, há pelo menos um provedor em operação em todas as cidades do país e mais de 50% do mercado nacional de fibra óptica até os domicílios brasileiros vêm dos pequenos provedores. Para mais informações, acesse: http://www.abrint.com.br/

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Weber Shandwick Brasil: abrint@webershandwick.com