Nos dias 07 e 08 de dezembro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou audiências públicas, em formato híbrido, para debater com a sociedade os objetos das Consultas Públicas nº 64 e 65: (i) a revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE) e (ii) a revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
A primeira audiência discutiu a proposta que prevê a simplificação do processo de regulamentação técnica, com delegação da definição de regras técnicas de arranjos, canalização e limites operacionais para a Ato da SOR. Entre as inclusões de novas regras, foi destacado a criação de novos critérios para a avaliação da eficiência do uso do espectro, que passará a considerar também aspectos econômicos, sociais e funcionais (em adição aos aspectos técnicos), sendo que o detalhamento desses critérios será feito por Ato da SOR.
Ademais, foi destacado as novas regras para o mercado de espectro, em especial a exploração industrial de RF (em caráter secundário, por livre pactuação ou nos moldes de oferta de referência com acesso compulsório, prevista no PGMC) e as regras de uso secundário em faixas já autorizadas para uso primário.
A segunda audiência discutiu a proposta que pretende examinar o PGMC. O Plano é o documento que contém as diretrizes e metas que buscam fomentar a competição no mercado de telecomunicações, garantindo benefícios tanto para os consumidores quanto para as empresas do setor por meio da análise de competição no atacado e no varejo, listando medidas regulatórias assimétricas adequadas para cada situação.
O superintendente José Borges introduziu a proposta de atualização do PGMC, destacando que a construção do texto foi baseada nos dados e evidências setoriais, com objetivo claro de garantir um ambiente concorrencial salutar, que permita a efetiva concorrência de novos entrantes e beneficie os consumidores.
O Gerente Danilo Carvalho detalhou a proposta, destacando que o Análise de Impacto Regulatório (AIR) traz a avaliação completa de todos os mercados. As principais mudanças são: definição de novos mercados relevantes (MVNO e exploração industrial de radiofrequências); inclusão de Alloha, Brisanet e Unifique como PMS no mercado de tráfego de dados; alterações nas regras de roaming.
Os representantes das operadoras móveis (Claro, Tim, Telefônica) realizaram críticas sobre as regras de exploração industrial, uso secundário de espectro, o conceito de PPP e as assimetrias regulatórias.
Abrint na Audiência: o Gerente de Relacionamento Institucional da Abrint, Rhian Duarte, destacou a importância da assimetria para a evolução da banda larga no Brasil e necessidade de remédios para ampliar a competição no mercado móvel: “é importante destacar a continuidade desses esforços (revisão dos manuais) em fomentar a competição, agora com foco no mercado móvel. Ações em prol de uma política de “use ou compartilhe” para o espectro de radiofrequências são essenciais para o avanço da conectividade e redução dos gaps digitais ainda existentes no país”, finalizou.
