A Abrint compreende as razões da “Operação Valoriza Regulação”, reconhecendo, juntamente com os servidores públicos das Agências Reguladoras, a essencialidade dos serviços por eles conduzidos e a necessidade de assegurar seu devido reconhecimento pelo Governo Brasileiro.
A história das Agências no Brasil sempre caminhou com o conceito de regulação econômica, enquanto fenômeno jurídico de intervenção estatal indireta na economia. Seus contornos mais nítidos surgem a partir do momento em que o Estado constata sua capacidade limitada de exercer plenamente suas competências e de entregar, com qualidade, serviços públicos cuja prestação lhe foi confiada, fomentando a criação de Agências e a elas delegando a execução na oferta de serviço público.
Este movimento de delegação, essencialmente democrático, garantiu à regulação resguardar os fins públicos de determinadas atividades diante da subsidiariedade estatal: ao mesmo tempo em que o Estado delega competências e garante a independência das Agências, ele também resguarda os interesses de seus cidadãos instituindo padrões mínimos de conduta para o exercício destas atividades.
Algo mudou nesse comando original? Conceitualmente falando, nada mudou. Agora, do ponto de vista da regulação econômica, muito se evoluiu. Os servidores que integram as Agências Reguladoras primaram pela promoção crescente de eficiência, em defesa do mercado competitivo e das liberdades econômicas das pessoas vinculadas à prestação de serviços públicos.
A Abrint destaca que esta evolução de conduta e papel regulatório não deve ser desconsiderada pelo Governo Brasileiro, sob pena de se prejudicar o próprio Referencial Básico de Governança Organizacional no setor público. Cumpre lembrar que a governança é definida como um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Enquanto processo de tomada de decisão, ela depende do fortalecimento das suas instituições e do reconhecimento do trabalho desempenhado pelos seus servidores. Qualquer movimento ou iniciativa que mine essas premissas, resulta em aumento do risco regulatório, desprestígio da regulação econômica, além da inevitável retração dos investimentos.
A Abrint apoia e clama pelo devido reconhecimento às Agências Reguladoras Brasileiras e seus servidores públicos, se colocando à disposição para o debate institucional.
