A Abrint recebe o parecer da Advocacia-Geral da União como um passo importante para reduzir a insegurança jurídica no compartilhamento de postes entre os setores elétrico e de telecomunicações. Ao reconhecer a obrigatoriedade da cessão do espaço em infraestrutura de distribuição, o entendimento da AGU reforça que os postes são ativos essenciais para a expansão da conectividade e que seu uso compartilhado não pode depender de interpretações facultativas.
Para a Abrint, no entanto, o parecer da AGU não substitui a necessidade de uma solução regulatória e legislativa ampla. A obrigatoriedade da cessão é um elemento central, mas que precisa estar acompanhado de regras claras de governança, responsabilidades objetivas entre os agentes, mecanismos efetivos de ordenamento, fiscalização proporcional, prazos executáveis e uma metodologia de preços orientada a custos. Sem esses elementos, o país corre o risco de apenas trocar a placa da porta sem reorganizar a casa.
A Abrint acompanha com atenção a tramitação do PL 3.220/2019 na Câmara dos Deputados e aguarda sua aprovação com os aprimoramentos necessários para assegurar equilíbrio entre os setores elétrico e de telecomunicações. O Brasil precisa de um modelo que elimine subsídios cruzados, reduza litígios, viabilize a regularização do passivo existente e não imponha custos desproporcionais aos provedores de telecomunicações.
A Abrint seguirá atuando de forma técnica e institucional junto ao Congresso Nacional, ao Poder Executivo, à Anatel, à Aneel e aos demais agentes públicos e privados para construir uma solução equilibrada, exequível e orientada ao interesse público. A agenda dos postes não pode ser tratada como disputa entre setores, mas como infraestrutura crítica para a conectividade, a segurança urbana e o desenvolvimento digital do país.
