A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou ontem, 29 de fevereiro, uma audiência pública para esclarecer os pontos da consulta pública de reavaliação de regras relacionadas à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público. Esta consulta faz parte do item 4 da agenda regulatória da agência.
Durante a audiência, a Anatel detalhou as principais alterações propostas, destacando que os novos editais de licitação para o STFC irão focar na concessão do serviço na modalidade local, especialmente em áreas onde não há competição. Além disso, a agência está empenhada na revisão dos Planos Gerais de Metas de Universalização (PGMU) e do Plano Geral de Outorgas (PGO).
Para o PGMU, a proposta inclui a exclusão da oferta do Acesso Individual Classe Especial (AICE) e das metas de acesso fixo sem fio para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).
No que diz respeito ao PGO, as alterações visam assegurar coerência com os objetivos do edital de licitação em andamento. Isso implica que, no contexto do PGO, o STFC em regime público seria eliminado algumas regras excessivas referentes à instalação de Terminais de Uso Público (TUPs), como mensagens e informações ao consumidor.
Contribuições da Abrint: a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) contribuiu na audiência, expressando preocupações sobre a exclusão das modalidades de longa distância nacional e internacional nas novas concessões. A Abrint questionou aspectos relacionados ao Regulamento Geral de Interconexão (RGI), incluindo o acesso à rede de suporte, acordos de Interconexão de Redes de Telecomunicações (ITX), trânsito e transporte, com destaque para o impacto no cofaturamento e uso de Código de Seleção de Prestadora (CSP) em áreas não atendidas.
Resposta da Anatel: a Anatel esclareceu que a exclusão da longa distância nacional e internacional se aplica apenas às modalidades de concessão, permanecendo como autorizações. Quanto à interconexão, afirmou que as regras de transição visam manter as relações contratuais já estabelecidas.
A agência ressaltou que o debate em curso não está relacionado ao modelo de estruturação das redes de modelo local e longa distância, mas visa corrigir a diferença histórica entre o STFC e outros serviços de voz, tornando-o coerente com os demais. Destacou a importância de delinear cenários de relacionamento entre operadoras, visando um setor mais equilibrado e eficiente.
As discussões continuam, e a Anatel está aberta a contribuições da sociedade civil e demais interessados até o encerramento do período de consulta pública em 18 de março de 2024.
