A Abrint, representada pelo líder do Conselho Janyel Leite, participou nesta quarta-feira (17) da Agenda Brasil, evento no qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou um conjunto de medidas voltadas para o ambiente digital e de telecomunicações.
Na ocasião, a Presidência da República sancionou, com vetos, a Lei nº 15.211/2025, referente ao PL 2628/2022, conhecida como ECA Digital, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O ECA Digital estabelece exigências como verificação de idade, disponibilização de ferramentas de supervisão familiar, remoção ágil de conteúdos ilícitos e regras específicas para o uso de dados e publicidade voltados a menores, prevendo penalidades em caso de descumprimento.
Entre os dispositivos vetados, destaca-se o dispositivo que previa a responsabilidade da Anatel pelo encaminhamento de ordens de bloqueio com liberdade técnica sobre todos os agentes que viabilizam a conexão. Em justificativa, o governo considerou a medida inconstitucional, por sobrepor funções e delegar competências já exercidas pelo CGI.br, como o bloqueio de provedores de DNS.
Em complemento ao veto, o Decreto nº 12.622/2025 definiu que a ANPD atuará como autoridade administrativa autônoma para os fins do ECA Digital, enquanto a Anatel ficará limitada ao recebimento e à distribuição das ordens às prestadoras e demais agentes de conexão. O CGI.br será responsável pelas ordens relacionadas à resolução de serviços de nomes registrados sob o domínio “.br”.
Além disso, a sanção foi acompanhada da apresentação de decretos e medidas provisórias (MPVs) que ampliam a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Entre eles, destaca-se a MPV nº 1.317/2025, que transforma a ANPD em Agência Reguladora e consolida seu papel central na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O Governo ainda modificou o prazo para entrada em vigor do ECA Digital, através da MPV nº 1.319/2025, reduzindo a para seis meses.
Também foi apresentada a MPV nº 1.318/2025, que estabelece o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), visando promover a infraestrutura de data centers através de incentivos fiscais ligados à inovação e à sustentabilidade.
Por fim, o presidente Lula informou que foi encaminhada ao Congresso a minuta do Projeto de Lei dos Mercados Digitais. O projeto propõe a criação da Superintendência de Mercados Digitais no CADE e estabelece regras para plataformas de grande porte, incluindo transparência, interoperabilidade, portabilidade de dados e submissão de atos de concentração.
