A Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresentou, por meio de parecer, o entendimento jurídico sobre a aplicação dos arts. 90 e 91 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) às Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), diante da entrada em vigor do Decreto nº 13.135/2026, que estabelece novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
O parecer esclarece que, embora o novo Decreto tenha modificado os critérios de aplicação das regras do SAC, essa alteração não impede a manutenção do tratamento diferenciado baseado no porte das prestadoras, pois atribui às agências reguladoras competência para definir os fornecedores abrangidos.
Nesse sentido, a Procuradoria concluiu que os arts. 90 e 91 do RGC, aprovado pela Resolução Anatel nº 765/2023, permanecem aplicáveis às PPPs, nos termos e limites estabelecidos pela regulamentação setorial, até que a Anatel promova eventual alteração normativa. O entendimento também alcança o art. 90, § 5º, que estabelece um regime regulatório simplificado para prestadoras com até 5 mil acessos em serviço, observadas as condições previstas no dispositivo.
A manifestação ainda reforça que o tratamento regulatório diferenciado das pequenas prestadoras decorre das competências legais da Anatel e não depende exclusivamente das disposições do Decreto do SAC. Dessa forma, a publicação da nova norma não representa, por si só, o afastamento das regras específicas criadas pelo RGC estabelecidas para os provedores de menor porte.
Diante disso, a Abrint acredita que o entendimento realizado pela Procuradoria representa um importante esclarecimento jurídico sobre a continuidade das regras diferenciadas, contribuindo para a previsibilidade regulatória. Assim, a Associação destaca que permanecerá acompanhando com atenção à eventuais atualizações normativas promovidas pela Anatel, especialmente quanto às exigências de atendimento ao consumidor e à preservação da proporcionalidade das obrigações aplicáveis aos provedores regionais de internet.
Assimetrias garantidas para PPPs
Os artigos 90 e 91 da Resolução Anatel nº 765/2023 (RGC) estabelecem regras diferenciadas para as PPPs, reduzindo as exigências regulatórias conforme o tamanho da empresa.
O art. 90 da Resolução Anatel nº 765/2023 estabelece que as PPPs devem cumprir obrigações relacionadas aos direitos dos consumidores, à transparência nas relações de consumo, aos canais e procedimentos de atendimento, à contratação e ao cancelamento de serviços, às regras de oferta, à cobrança, à prestação e à qualidade dos serviços, bem como ao tratamento de reclamações e às demais garantias previstas no RGC, observados os dispositivos expressamente indicados no artigo.
O dispositivo também prevê flexibilização para prestadoras com até 5 mil acessos em serviço, às quais se aplica um conjunto mais restrito de obrigações, sem afastar o cumprimento da legislação de proteção ao consumidor. Já o art. 91 estabelece que o atendimento telefônico das PPPs deve funcionar por, no mínimo, 8 horas ininterruptas nos dias úteis.
