A Abrint, a ABRAMULTI, Associação Neo, Conexis Brasil e a Telcomp, na condição de representantes do setor de Telecomunicações, apoiam o Projeto de Lei nº 3220 de 2019, e defendem sua aprovação pelo Plenário do Senado Federal, conforme o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, em 4 de novembro.
O PL 3220/2019 endereça um problema crônico do País: a ocupação desordenada e altamente informal dos postes por cabos e equipamentos de prestadoras de serviços. Além do impacto na paisagem urbana, essa situação representa riscos concretos à população, como queda de fiações, incêndios, sobrecarga e até comprometimento estrutural de postes. O cenário atual também afeta a qualidade e a estabilidade dos serviços prestados pelas empresas que atuam de forma regular, criando um ambiente de insegurança operacional e concorrencial.
O texto é resultado de uma ampla discussão promovida pelo Congresso Nacional ao longo de sua tramitação em ambas as Casas, e que produziu uma proposta sólida, moderna e com capacidade de enfrentar a questão de maneira equilibrada, trazendo benefícios para toda sociedade. A versão aprovada pela Câmara preserva os avanços que haviam sido construídos no Senado, como: (i) liberdade das distribuidoras para decidir se farão a gestão dos postes diretamente ou por meio de terceiros, (ii) período de transição com preço máximo, (iii) prazo para regularização de ocupações clandestina, (iv) vedação ao subsídio cruzado e (v) vedação ao tratamento discriminatório.
A revisão promovida pela Câmara dos Deputados trouxe também novos avanços, como a atuação conjunta da Aneel e da Anatel na metodologia de cálculo do preço, prazos para fixação dos preços transitório (conjuntural) e definitivo (estrutural), além de uma política de incentivo à expansão das redes em áreas rurais.
O Brasil não precisa ter que escolher entre organizar os postes e expandir a conectividade. Um novo arcabouço legal, como o que poderá ser criado pelo PL3220/2019, estabelecerá uma política pública efetiva para enfrentamento do problema, permitindo que o país avance nas duas frentes, com mais segurança para a população, maior estabilidade jurídica para os investimentos em ambos os setores e melhores condições para levar Internet de qualidade a todo o País.
Pelos motivos expostos acima, as entidades signatárias pedem às Senhoras e Senhores Senadores da República a célere aprovação do PL3220/2019, nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Nota conjunta (Aqui).