As entidades signatárias, representantes do setor de telecomunicações, celebram a aprovação, pelo Senado Federal, da redação final do Projeto de Lei nº 3.220/2019, que estabelece regras para o compartilhamento de postes de energia elétrica. A decisão representa um passo importante para organizar a ocupação dos postes, reduzir os riscos da fiação irregular para a população e dar mais segurança aos investimentos em conectividade.
As entidades destacam a atuação do deputado federal Juscelino Filho, na Câmara dos Deputados, e do senador Esperidião Amin, no Senado Federal. Ambos contribuíram para a construção de um texto que concilia a regularização das redes existentes com a expansão do acesso à internet. As entidades agradecem aos parlamentares pelo compromisso com essa agenda.
O texto aprovado estabelece prazo para a regularização de ocupações clandestinas, prevê um preço máximo durante o período de transição, tratamento diferenciado para postes em áreas rurais e atribui à Aneel e à Anatel a definição conjunta da metodologia de cálculo do preço de compartilhamento. A proposta também veda o subsídio cruzado e o tratamento discriminatório e prevê incentivos à expansão das redes em áreas rurais.
Para a população, essas medidas devem reduzir os riscos de acidentes e de interrupção dos serviços, além de criar melhores condições para levar internet de qualidade a mais comunidades. As entidades signatárias reafirmam sua disposição de colaborar com as agências reguladoras para que a definição e a implementação dos regulamentos infralegais ocorram de forma célere e efetiva.
ENTIDADES SIGNATÁRIAS
ABRAMULTI – Associação Brasileira dos Operadores de Telecomunicações e Pro-
vedores de Internet
ABRINT – Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações
ASSOCIAÇÃO NEO
CONEXIS BRASIL DIGITAL – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de
Serviços Móveis Celular e Pessoal
TELCOMP – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas