A Anatel publicou a 5ª edição do Guia das Obrigações das Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), consolidando as novas exigências e atualizações importantes para quem atua com banda larga fixa, TV por assinatura, telefonia e serviços móveis. A nova edição traz orientações mais claras e atualizadas sobre outorga, licenciamento, envio de dados, cobranças, direitos do consumidor e vários outros pontos.
Principais mudanças:
– Fim da dispensa de outorga para SCM: empresas com qualquer número de acessos agora precisam de outorga formal para a prestação do serviço.
– Prazo até 28/10/2025 para regularização das PPPs que atuam com dispensa.
– Suspensão de fornecimento de qualquer infraestrutura para empresas sem outorga.
– Obrigação de envio de dados econômico-financeiros, acessos e infraestrutura.
– Novas regras do RGC com impacto no atendimento e na cobrança, independentemente da quantidade de acessos.
– Regras de segurança cibernética passam a valer também para PPPs.
Confira o guia completo neste link
