Nesta terça-feira (26), a ABRINT, representada pelo vice-presidente Basílio Perez, participou de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados para discutir as alterações realizadas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 765/2023, bem como os avanços e desafios de sua implementação.
Segundo o vice-presidente, o regulamento passou por anos de debates, consultas públicas e reuniões com diversos atores do setor, sendo a Anatel responsável pelas decisões finais em pontos controversos. “As premissas básicas do RGC foram garantir a clareza dos direitos dos usuários e aumentar a transparência das informações, como notificações prévias e padronização das ofertas”, afirmou.
Basílio também destacou avanços importantes para o consumidor, como a padronização de informações por meio de uma “etiqueta padrão”, maior detalhamento de combos e serviços individuais, consentimento prévio para renovações e facilitação de migrações sem fidelização.
Além disso, comentou sobre a eliminação do artigo 23, que, segundo ele, evitou prejuízos ao consumidor que poderiam surgir de alterações contratuais forçadas. Já a revisão do artigo 74, que trata da suspensão de serviços por inadimplência, traria mais transparência sobre cobranças e qualidade do serviço, beneficiando usuários e empresas de todos os portes.
Por fim, Basílio reforçou que, embora o regulamento represente avanços, sua amplitude e complexidade ainda podem gerar dúvidas de interpretação e disseminação de informações equivocadas. Mas de forma geral, o novo RGC representa uma vitória para o consumidor, ampliando direitos, clareza e mecanismos de ressarcimento por serviços indisponíveis.
