A Abrint realizou, nesta segunda-feira (14), uma live sobre o Acórdão nº 176/2025, que estabelece que todas as prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) devem obter outorga da Anatel, independentemente do número de acessos. A transmissão contou com a participação do vice-presidente da Abrint, Basílio Perez, e do superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, Vinícius Caram.
Durante o encontro, Basílio Perez reforçou que a Abrint sempre defendeu a importância da atualização cadastral junto à Anatel, destacando a fala de Caram de que cerca de 40% das empresas não atualizam essas informações. Grande parte desse grupo estaria entre aquelas dispensadas da outorga, muitas vezes por não compreenderem a obrigação de manter os dados atualizados.
Caram explicou que o prazo de 120 dias, contado a partir da publicação no Diário Oficial, refere-se ao início do protocolo de solicitação da outorga, e não a sua conclusão. Ele ressaltou que a medida tem caráter preventivo, e não punitivo, com o objetivo de proteger os provedores que atuam de forma regular e em conformidade com as normas.
Ao final da live, foi realizada uma apresentação prática sobre como fazer o cadastro nos sistemas SEI e Mosaico, com o intuito de facilitar o processo de solicitação da outorga. O custo da outorga é de R$ 400, e o prazo final para abertura do protocolo é 29 de outubro de 2025.
Segue a íntegra da live: https://tinyurl.com/ye2y7mfy
Material de apoio produzido pela Abrint: https://tinyurl.com/5t3h69k
