O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quinta-feira (16), o Acórdão resultado da auditoria operacional que avaliou os impactos do chamado Custo Brasil sobre o ambiente de negócios das PPPs no mercado de banda larga fixa. Além de reconhecer a importância dos provedores regionais para a conectividade do país, o relatório faz menção expressa à Agenda Institucional da Abrint ao tratar das dificuldades de acesso ao crédito enfrentadas pelos regionais.
O documento também registra iniciativas e posicionamentos da Associação em temas como segurança pública, mercados ilícitos e acesso ao espectro. A auditoria analisou barreiras relacionadas à infraestrutura, competição, financiamento, regulação e políticas públicas, tendo como órgãos fiscalizados a Anatel e o Ministério das Comunicações.
TCU reconhece o papel estratégico dos provedores regionais
Segundo os dados considerados pelo Tribunal, os provedores de menor porte respondiam por 52,1% do mercado nacional de banda larga fixa, com atuação especialmente relevante em municípios menores e regiões economicamente menos atrativas. O documento também registra que as PPPs são responsáveis por 91% das conexões de fibra óptica em municípios com até 30 mil habitantes.
A pesquisa realizada pelo próprio TCU contou com 216 respostas dos provedores regionais. Entre os resultados, cerca de 83% afirmaram pagar pelo compartilhamento de postes valores superiores ao preço de referência, enquanto aproximadamente 79% consideraram que as políticas públicas existentes não atendem adequadamente às necessidades das pequenas e médias prestadoras.
Ao final, o TCU formulou recomendações aos órgãos públicos para aperfeiçoar o ambiente de negócios das PPPs.
Postes entre as principais recomendações
Um dos principais pontos da decisão trata do compartilhamento de postes, pauta histórica da Abrint. O TCU recomendou que a Anatel, em conjunto com a Aneel, conclua com celeridade a revisão das regras atualmente vigentes, estabelecendo cronograma e marcos temporais para o processo.
A recomendação prevê ainda a definição de metodologia de cálculo e preço de referência que considere diferentes realidades de localização dos postes, como áreas urbanas e rurais, além da criação de procedimentos de conciliação, mecanismos de estímulo à competição e regime de transição que assegure maior segurança jurídica às empresas.
A medida dialoga diretamente com a atuação institucional da Abrint, que tem defendido a modernização das regras de compartilhamento, maior previsibilidade regulatória e condições equilibradas de acesso à infraestrutura. A Agenda Institucional 2026 da Associação identifica o compartilhamento de postes como um dos principais entraves à expansão das redes dos provedores regionais.
Crédito e Fust também entram no foco do TCU
O próprio relatório do Tribunal utiliza posicionamentos da Agenda Institucional da Abrint ao analisar as dificuldades dos provedores regionais para apresentar garantias compatíveis com as exigências das instituições financeiras.
Como resultado, o TCU recomendou ao Ministério das Comunicações o estabelecimento de metas para os indicadores do Fust Automático e a criação de indicador específico de inadimplência. Também recomendou que o MCom avalie a possibilidade de ampliar os valores das linhas de financiamento destinadas às PPPs e aperfeiçoe a divulgação dos instrumentos existentes.
Segurança pública e combate aos mercados ilícitos
A auditoria também dedicou atenção aos impactos da criminalidade sobre o setor de telecomunicações, incluindo furto e destruição de redes, atuação de provedores clandestinos e avanço de organizações criminosas sobre mercados locais de conectividade.
Nesse ponto, o documento registra a participação da Abrint no Pacto Nacional de Enfrentamento a Mercados Ilícitos e a defesa de maior integração entre Anatel, Ministério Público, forças de segurança e demais órgãos públicos.
O TCU recomendou à Anatel o mapeamento de áreas sob domínio de provedores ilegais ou classificadas como de alto risco, além da criação de mecanismos de compartilhamento dessas informações com o Ministério Público e órgãos de segurança.
A Agência também deverá avaliar o aperfeiçoamento do fluxo de denúncias anônimas, garantindo o sigilo dos denunciantes, e discutir com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o MCom a possibilidade de incorporar a proteção da infraestrutura de telecomunicações às diretrizes nacionais de segurança.
Mais espaço para pequenas empresas nas políticas públicas
O TCU recomendou à Anatel e ao Ministério das Comunicações que políticas públicas, editais de radiofrequência e outros instrumentos envolvendo compromissos de investimento utilizem mecanismos capazes de permitir a participação de um número maior de empresas, especialmente as de pequeno porte.
A auditoria também recupera manifestações históricas da Abrint relacionadas ao acesso ao espectro e à necessidade de modelos que reduzam barreiras à participação dos provedores regionais. Além disso, Anatel e MCom deverão estabelecer indicadores e metas para avaliar a efetividade das medidas regulatórias assimétricas destinadas às PPPs.
Decisão reforça as pautas prioritárias acompanhadas pela Abrint
Ao citar diretamente a Agenda Institucional da Abrint e registrar nossas posições em diferentes capítulos da auditoria, o relatório incorpora ao diagnóstico do órgão de controle preocupações que são históricamente apresentadas e defendidas institucionalmente pela Associação no mercado brasileiro de telecomunicações.
O Acórdão não altera imediatamente as regras do setor, mas estabelece uma agenda de providências para Anatel e MCom em temas centrais para os provedores regionais. O TCU também autorizou o monitoramento posterior do cumprimento das recomendações, mantendo os desdobramentos da auditoria sob acompanhamento do Tribunal.
Portanto, a Abrint seguirá acompanhando os desdobramentos das medidas relacionadas aos provedores regionais e seguirá contribuindo tecnicamente para o debate sobre um ambiente regulatório que favoreça investimentos, competição e expansão sustentável da conectividade no país.
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