Nesta última terça-feira, dia 03 de dezembro, a Câmara dos Deputados realizou audiência pública proposta pelo deputado Fernando Coelho Filho (União/PE) e promovida pela Comissão de Comunicação (CCOM) para debater o PL 469/2024, que proíbe a cobrança direcionada aos provedores de aplicação de Internet com base na geração de tráfego de dados.
A Abrint foi representada pelo seu diretor-presidente, Mauricélio Oliveira, enquanto a Aliança pela Internet Aberta (AIA) contou com a participação do seu diretor-executivo, Alessandro Molon. O evento reuniu outros especialistas e representantes do setor para discutir os impactos da proposta.
Mauricélio Oliveira manifestou apoio ao PL, destacando que mais de 20 mil provedores regionais de internet atuam no Brasil, frequentemente levando conectividade a locais não atendidos pelas grandes operadoras. Ele ressaltou que o conceito de fair share não é aplicável à realidade do mercado nacional, sobretudo para pequenas empresas. “A Abrint tem um posicionamento favorável ao PL. Entendemos que o conceito de fair share não faz muito sentido no contexto atual do mercado de provimento de internet, especialmente para as pequenas empresas”, afirmou.
Já Alessandro Molon, representando a AIA, enfatizou que a lógica por trás da cobrança por tráfego de dados é baseada em uma falsa premissa. Ele questionou o argumento de explosão do tráfego de dados, afirmando que, embora o volume continue aumentando, a taxa de crescimento anual tem diminuído gradativamente. Além disso, Molon apresentou dados que refutam a alegação de que as grandes empresas de tecnologia (big techs) não investem em infraestrutura. Ele destacou os aportes significativos dessas empresas em CDNs, data centers e PTTs, que contribuem diretamente para a eficiência da internet no Brasil.
Por fim, Molon destacou o impacto que isso poderia ter no bolso do usuário. Segundo ele, tanto os serviços de streaming quanto os provedores de internet acabariam sendo onerados, já que, além dos custos individuais de cada serviço, haveria um repasse adicional, resultante do aumento de despesas dos streamings, por ter que pagar pela estrutura da rede, sendo transferida aos usuários.
